Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.