Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, fazer retroagir os efeitos financeiros da revisão do benefício à data do requerimento administrativo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal a quo consignou que o pedido foi feito diretamente em juízo. ... (Continua)