Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual penal. Condenações por roubo. Posterior pedido de unificação das penas com o estabelecimento da continuidade delitiva. Reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. ... (Continua)