Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos emanados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP e nos dispositivos da Lei 13.769/18. Delito praticado com extrema violência contra o próprio pai dos filhos. Laudo psicológico produzido de forma unilateral. Crianças amparadas pelo avô materno. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não configurada. Reclamo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os arts. 318-A e 318-B. ... (Continua)