Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança contrato administrativo. Fiança bancária. Administrativo. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. ... (Continua)