Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material. Existência. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão de prazo decorrente de expressa disposição de Portaria deste STJ.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)