Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7618.5954

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem, in casu, não se manifestou a respeito da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 468, vinculado à tese de ofensa à coisa julgada, e não foram opostos embargos de declaração na origem. ... ()

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