Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 9.317/1996, art. 5º) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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