Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a ex-prefeito, por violação à Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento do elemento subjetivo. Imprescindibilidade de reexame das circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Inaplicabilidade.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a ilícitos praticados por agentes políticos, ainda que por violação a atos de gestão fiscal, excetuando-se, apenas, aqueles agentes que, por força de disposição constitucional, possuem foro por prerrogativa de função em razão da prática de crimes de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)