Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Desobediência. Direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação. Entregar a direção para pessoa não habilitada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Desproporcionalidade da medida constritiva. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado pelo agente na conduta ilícita. ... (Continua)