Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de astreintes nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)