Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição. Ausência de documento idôneo. Art. 1003. § 6º, CPC/2015.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)