Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento neste STJ segundo o qual a Lei 12.594/12, art. 45 «estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (HC 380.334/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/5/2017). ... (Continua)