Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato (por três vezes), estelionato tentado e lavagem de dinheiro (por três vezes). Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)