Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do recurso interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de premissa em relação ao que foi determinado neste STJ, na decisão unipessoal do relator. O não conhecimento do agravo interno impediu a discussão a respeito de tal matéria, que também foi agitada neste recurso não conhecido. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - O manejo do recurso integrador contra acórdão que não conheceu do anterior Agravo Interno dada a aplicação da Súmula 182/STJ caracteriza a sua utilização com a finalidade de reforma do julgado, hipótese que somente pode decorrer do suprimento de omissão ou contradição, as quais estão ausentes. ... (Continua)