Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Inclusão na relação de acesso para promoção por antiguidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que o Militar não possuía, à época do concurso de promoção - para Cabo, os requisitos da lei Complementar Estadual 892/2001, de São Paulo. ... (Continua)