Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tentativa. Art. 171. § 3º, c/c CP, art. 14. Saque de FGTS. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de estelionato tentado, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, uma vez que demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)