Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem consigna que não é possível dizer que a solução adotada não observou o ônus da prova atribuído à ré. Além disso, destaca que apesar da responsabilidade objetiva da transportadora, ora recorrida, havida no transporte rodoviário de cargas, ficou evidenciada in casu a excludente do nexo de causalidade em relação aos danos decorrentes do perecimento da carga, ou seja, foi comprovada a pactuação de seguro pelo contratante do serviço de transporte (Lei 11.442/2007, art. 12, VI. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)