Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Revisão de pensão por morte. Alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Ausência de prova. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha realizado as contribuições previdenciárias estabelecidas no § 1o. da Lei 4.297/1963. ... (Continua)