Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Exoneração de servidores contratados sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação administrativa superveniente. Preclusão. Ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 141, 435, 494, 503, 505, I, e 536 do CPC/2015), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)