Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Compra e venda de cotas sociais e fundo de comércio. Pleito de declaração de inexigibilidade de saldo devedor. Ocupação de estabelecimento comercial. Ausência de pagamento. Saldo devedor. Existência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.