Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea calcada na gravidade abstrata do delito e na frustrada tentativa de localizar o réu, citado por edital. Ausência do periculum libertatis. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)