Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Rejeição de embargos de declaração. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)