Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7727.8239

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Falta de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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