Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), que são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)