Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Tribunal do Júri que condenou o réu. Tribunal de Justiça Estadual que entendeu ser a decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos, por não acolher a tese defensiva da legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Súmula 713/STF. Análise incabível. Súmula não se trata de ato normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.