Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Requisitos não evidenciados. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. ... (Continua)