Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Prazo prescricional. Contagem. Ciência inequívoca do ato administrativo. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes: AgInt no AREsp 355.443/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; REsp 1.647.146/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. ... (Continua)