Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pagamento das mensalidades. Desconto por pontualidade. Prova do contrato. Questão decidida na origem à luz do contrato firmado entre as partes e das provas constantes dos autos. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)