Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Contrato de mútuo imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Doença pré-existente. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. ... (Continua)