Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena do art. 40, I, da lein. 11.343/06. Transnacionalidade do delito. Patamar de aumento. 1/3. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual, na terceira fase da dosimetria, manteve o percentual de aumento de 1/3 analisando as circunstâncias do delito, estando devidamente fundamentada, pois a distância percorrida - vindo a droga da Holanda -, autoriza a fixação acima do patamar mínimo. Ademais, para rever o patamar fixado, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)