Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Ausência. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático probatório da lide, não se tratar de de pessoa portadora de deficiência, para fins do beneficio de amparo social, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)