Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação indenizatória. Violação à coisa julgada. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático probatório, concluiu o Tribunal local que a primeira ação teve objeto e causa de pedir distintos, inexistindo decisão sobre o objeto da presente lide. ... (Continua)