Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de agravo interno, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)