Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7887.4150

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro-reserva. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do sft.

1 - Em suas razões recursais a recorrente aponta ofensa aos arts. 17 e 330, II, do CPC/2015. Ocorre que os referidos dispositivos legais não foram analisados pela Corte de origem. ... ()

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