Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que rejeitou segundos embargos de declaração com aplicação de multa.insurgência recursal do demandante.

1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. Precedentes. ... (Continua)