Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos recurso especial. Decadência. Revisão do ato de aposentadoria. Má-fé não comprovada a fim de afastar a decadência. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Conforme sólida jurisprudência do STJ, o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. ... (Continua)