Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7898.9496

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Regime de incorporação afastado com base no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - No tocante aos arts. 40 e 43, II, da Lei 4.591/1964, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF. ... ()

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