Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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