Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.