Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Decisão agravada não atacada especificamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, que por ausência de impugnação específica não conheceu do Agravo Interno em Pedido de Uniformização. ... (Continua)