Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão pública. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem infralegal. Inviabilidade de debate na presente seara. Agravo interno de all américa latina logística do Brasil S/A. Desprovido.

1 - A apreciação do alegado bis in idem da autuação demandaria, indiscutivelmente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, ou, ao menos, a interpretação das cláusulas contratuais que abordam o objeto da avença, medidas vedadas em sede de Recurso Especial, conforme o teor das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)