Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)