Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Reafirmação da der para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do representativo da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)