Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7992.1760

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento. Impossibilidade. Cláusula contratual prevendo a remuneração em caso de rescisão. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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