Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem registrou a impossibilidade de alteração do polo passivo, em razão da configuração de inovação recursal, diante da ausência de pedido formulado nesse sentido na inicial. Além disso, consignou a preclusão da matéria, eis que o autor optou por dar prosseguimento ao feito, mesmo após o réu suscitar sua ilegitimidade na contestação, e indicar o Distrito Federal como responsável pelo pagamento. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)