Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido.

1 - A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC Acórdão/STJ, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que a Lei 9.605/1998, art. 68 é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. ... (Continua)