Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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