Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.023/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal» (Tema 1.023/STF). ... (Continua)