Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 309.947, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). ... (Continua)